Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Funcionalismo - Servidor público estadual - Professora de Educação Básica II - Restabelecimento da readaptação funcional - Invalidade da revogação - Inteligência dos arts. 41 e 42 da Lei Estadual 10.261/68 e Lei Complementar 180/1978, art. 28 - Magistrado não vinculado ao laudo pericial - Efetiva demonstração de que a autora se encontra acometida das mesmas moléstias que justificaram a readaptação profissional - Docência em sala de aula notoriamente obstada pelas moléstias apresentadas pela demandante - Anulado o ato que revogou a readaptação, com determinação de retorno às atividades readaptadas - Sentença reformada - Recurso provid