Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALIMENTOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES QUE DECORREM DOS DEVERES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E DA SOLIDARIEDADE, DEVENDO SER RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APENAS NA NECESSIDADE DO CÔNJUGE CREDOR E NA JUSTA MEDIDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DE SEU EX-CONSORTE. OBRIGAÇÃO QUE É FIXADA COM BASE NA PRESENÇA DE TRÊS ELEMENTOS: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. EX-CASAL QUE SE ENCONTRA SEPARADO DE FATO HÁ ANOS, AMBOS JÁ VIVENDO COM NOVOS COMPANHEIROS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA QUE SE AFASTA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA PELO APELANTE QUE COMPROVA QUE A APELADA POSSUI COMÉRCIO, QUE FUNCIONA ATÉ A MADRUGADA, TENDO SIDO ABERTO PELO SEU COMPANHEIRO. ALIMENTADA QUE NÃO NEGA A VERACIDADE DA GRAVAÇÃO, IMPUGNANDO TÃO SOMENTE A ÉPOCA EM QUE FOI REALIZADA BEM COMO SUA ILICITUDE, POIS NÃO TERIA AUTORIZADO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ NO SENTIDO DE SER LÍCITA A PROVA CONSISTENTE EM GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO, SE NÃO HÁ CAUSA LEGAL ESPECÍFICA DE SIGILO NEM DE RESERVA DA CONVERSAÇÃO, COMO NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO SUBSISTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.