Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c repetição de indébito - Multas por ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica - Alegação de descumprimento da dupla notificação - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que através do julgamento do Tema 1.097 firmou o entendimento no sentido de que é necessária a dupla notificação, com aplicação da regra dos arts. 280, 281 e 282, todos do CTB, à autuação por não identificação do infrator imposta a pessoa jurídica - Anulação dos Autos de Infração de Trânsito lavrados com base na norma do Lei 9.503/1997, art. 257, §8º - Valores indevidamente recolhidos que devem ser repetidos - Recurso desprovido... (Continua)