Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 984.2907.4151.9292

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Empréstimo consignado. Decisão que indeferiu o pedido visando a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da agravante. Admissibilidade. Urgência da medida não identificada. Descontos que incidem no benefício previdenciário desde outubro de 2023. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF