Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário relativo a IPTU e TCLD. Sentença que reconhece a existência da prescrição ordinária. Insurgência do Município. Ajuizamento da execução que ocorreu após a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no, I do CTN, art. 174, o qual passou a prever que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação. Na hipótese dos autos, o despacho ordenando a citação ocorreu mais de dez anos após seu ajuizamento. Inércia do exequente constatada. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição originária caracterizada. Jurisprudência deste TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.