Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REALIZADO NO ANO DE 2001. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE NA 1ª FASE DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - 7º CURSO DE FORMAÇÃO), APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, COM INÍCIO OCORREU EM MARÇO/2022. ATO QUE AFIRMOU DESCONHECER ATÉ ABRIL/2023. TELEGRAMA ENVIADO AO ENDEREÇO DO CANDIDATO, COMPROVADAMENTE, SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA O 8º CURSO DE FORMAÇÃO, RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA POR PESSOA DIVERSA, APÓS DUAS TENTATIVAS DE ENTREGA NÃO EFETIVADAS POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM SÍTIO ELETRÔNICO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DA C CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.