Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, QUE TERIA SIDO EXPEDIDO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BASEADA TÃO SOMENTE NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DESCRITO NO Lei 11.343/2006, art. 28 E SUA ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Policiais militares foram cumprir mandado de busca e apreensão na residência do apelante e, em buscas pelo imóvel, arrecadaram 168 (cento e sessenta e oito) ¿buchas¿ de maconha, escondidas dentro de uma caixa de som na sala. ... (Continua)