Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII). SOBRE A PRELIMINAR - O SUJEITO PASSIVO COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA, ONDE REGISTROU A OCOR-RÊN-CIA E PRESTOU DECLA¬RAÇÕES. PORTANTO, SATISFEITA A CONDI¬ÇÃO DE PROCE¬DIBILIDADE PREVISTA NO art. 171, §5º, DO CP (REPRESENTAÇÃO). DO MÉRITO ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VIÚVA, HARMONIZA-SE, NA PLENITUDE, COM OS RELATOS DE SEU FALECIDO MARIDO, A VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL. É IRRELEVANTE QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA SIDO INCONCLUSIVA, POIS A RÉ, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NÃO CONTESTOU A ASSINATURA, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE O TÍ-TULO FOI ENTREGUE COMO ¿GARANTIA DE DÍVIDA¿. ENFIM, CONSIDERA-SE PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ COMETEU A FRAUDE DESCRITA NA INICIAL, EMITINDO CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS; 2º) HAVENDO PRIMARIEDADE E BONS ANTECENDEN¬TES, A PENA-BASE É FIXADA NO PATAMAR MÍ-NIMO; 3º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA E O REGIME ABERTO SÃO SUFICIENTES (AR¬TIGOS 44, IN-CISOS I, II E III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, CONDENANDO-SE A ACUSADA.