Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A autora, beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, alegou que, após cirurgia ortopédica, teve indicado tratamento fisioterápico domiciliar devido à dificuldade de locomoção, sendo o custeio negado pelo plano de saúde. O Juízo de primeiro grau condenou a ré a autorizar a fisioterapia domiciliar e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)