Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN. PAUTA FISCAL.

Insurgência em face da sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização de «pauta fiscal para fixação da base de cálculo do ISSQN é legal, considerando que o preço do serviço deve ser a base de cálculo, conforme legislação vigente. A base de cálculo do ISSQN deve ser o preço do serviço, conforme o Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, não sendo permitida a utilização de «pauta fiscal mínima. A jurisprudência do STJ e do TJSP reitera a ilegalidade da cobrança do ISSQN com base em «pauta fiscal, pois tal prática viola o princípio da legalidade e a hierarquia das normas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... (Continua)