Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO LEGISTA. EDITAL 2021. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO O QUAL, VIA DE REGRA, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR CRITÉRIOS NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ERROS NA FORMULAÇÃO OU NO GABARITO DAS QUESTÕES. NÃO VERIFICADO O AFASTAMENTO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. SENTENÇA, MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.