Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença de impronúncia dos recorridos, com fulcro no CPP, art. 414, caput. Pleito de pronúncia nos termos da denúncia. ... ()
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