Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO REPARAÇÃO MATERIAL PROVOCADA POR COLISÃO DE ÔNIBUS COM O PÓRTICO DE ACESSO AO PARQUE DA QUINTA DA BOA VISTA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE RELATOU INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO LOCAL, EM RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. O PERITO É PROFISSIONAL DO JUÍZO E NÃO DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL. O EXPERT DEVE RESPONDER AOS QUESITOS DE AMBAS AS PARTES E PRESTAR ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS ISENTOS E IMPARCIAIS QUE AUXILIEM O JUÍZO À SOLUCIONAR À LIDE, NÃO SE LIMITANDO AOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.