Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO LEGAL DE 35% E 5% SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº. 10.820/2003, ALTERADA PELAS LEIS

14.131/22 e 14.601/2023. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA Nº. 1085. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Autora que recebe benefício de aposentadoria pelo INSS e pretende que os réus se abstenham de efetuar descontos em seu contracheque e conta corrente, a título de empréstimo, em percentuais que ultrapassem 30% dos seus vencimentos mensais líquidos. 2. Sentença de improcedência. 3. Aplicação dos limites previstos na Lei 10.820/03, com as alterações trazidas pelas Leis 14.131/22 e 14.601/2023 (art. 6º, caput e § 5º): possibilidade de autorização dos descontos em até 45% (quarenta e cinco por cento) do benefício, sendo 5% (cinco por cento) exclusivos para cartão consignado e 5% (cinco por cento) exclusivos para cartão de benefícios. 4. O valor dos empréstimos consignados não ultrapassa o percentual de 35 % (trinta e cinco por cento). 5. Com relação ao contrato de mútuo, descontado diretamente em conta corrente, não se aplica a limitação para empréstimos consignados em folha de pagamento, prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º. Incidência do Tema . 1085, do C. STJ. 6. Manutenção da sentença de improcedência. 7. Desprovimento ao recurso.... (Continua)