Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO MENOR PARA A COMARCA DE JOÃO PESSOA/PARAÍBA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 147. SÚMULA 383/STJ. INVIABILIDADE DE REALIZAR ESTUDOS SOCIAIS E PSICOSSOCIAIS NAS COMARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O INSTITUTO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. NECESSIDADE DE BUSCAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, O QUE IMPÕE O DECLÍNEO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PARAÍBA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA.