Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c tutela de urgência inaudita altera pars. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Solicitação do crédito que não foi negado pelo autor. Juros previsto em contrato de 4,60% ao mês, portanto, superior ao limite de 2,70% a.m. conforme redação do, dada pela Instrução Normativa INSS 106 de 18/03/2020, vigente à época da contratação. Decote com readequação em liquidação. Pedido de cancelamento do cartão. Inovação recursal. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido