Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Alegação de demora excessiva para a inserção na fila de espera para a realização de cirurgia bariátrica com caráter de urgência. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Aplicabilidade das Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Precedentes consolidados no STJ. Tese firmada no RE . 855.178/SE, julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A responsabilidade da Administração Pública por omissão específica é objetiva, não havendo que se perquirir, portanto, a existência dos elementos subjetivos - dolo ou culpa -, para sua configuração. Teoria do Risco Administrativo. Dano moral que decorre in re ipsa. Quantum compensatório que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)