Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Apólice de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento pelo STJ do Tema 1.112 que definiu que «(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Apuração pericial de que a lesão suportada pelo autor é de natureza incapacitante parcial e excluída da cobertura securitária. Ausente obrigação indenizatória, consoante laudo pericial e as teses definidas pelo Tribunal Superior. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)