Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DER/RJ. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR REAL E EFETIVO DO BEM EXPROPRIADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Apelo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro contra sentença de parcial procedência, declarando incorporado ao patrimônio público o bem descrito na inicial, mediante o pagamento da importância equivalente a R$115.000,00, devidamente atualizada desde a data do laudo, e acrescida dos juros compensatórios a contar da prévia Imissão na posse e juros moratórios, a contar do trânsito em julgado. Condenou o Autor nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em favor da parte Ré, em 5% sobre o valor da diferença entre o montante oferecido ao expropriado e o valor fixado na sentença, ambos corrigidos monetariamente, incluindo-se, ainda, os juros moratórios e compensatórios. A indenização arbitrada pelo d Juízo a quo é justa, com base no laudo pericial, eis que corresponde efetivamente ao valor do bem expropriado, sendo esta a quantia de R$ 115.000,00. Incidência de juros moratórios e compensatórios corretamente fixados na sentença. Manutenção da sentença. ... (Continua)