Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TOI. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenando a concessionária a cancelar a dívida e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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