Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - I -

Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, tornou sem efeito a decisão que reconheceu a impertinência subjetiva passiva da corré V4, ora agravante - II - Agravante que sustenta sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora do segundo réu, que é efetiva parte do contrato de prestação de serviços descrito na inicial - Agravante que defende, ainda, a inexistência de solidariedade entre franqueador e franqueado - III - Reconhecido que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas de acordo com o que foi alegado pela parte autora na petição inicial, não devendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo sobre o mérito da ação - Hipótese em que o contrato descrito na inicial e cuja rescisão se pretende teve indubitável participação da ora agravante - Reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)