Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA PELA SEGURADORA RÉ DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E TROCANTÉRICA, RECONSTRUÇÃO DA PAREDE TORÁCICA LATERAL, RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA BILATERAL E CORREÇÃO DE DIÁTESE DE RETOABDOMINAIS. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E CONDENOU A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE DISCORDA DO JULGAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E QUE PRETENDE VER AFASTADA A VERBA REPARATÓRIA E DA AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CUSTEIO PELO SEGURO DE SAÚDE DE CIRURGIAS REPARADORAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1069). INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA REPARADORA NÃO ESTÉTICA EM COMPLEMENTAÇÃO AO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS QUE É DEVIDA NO CASO CONCRETO. NEGATIVA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA QUE JUSTIFICASSE A RECUSA. ILÍCITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR QUE ESCAPA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS VALORES PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE QUE NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA ANTERIORMENTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.