Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais - Decisão de origem que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora referente ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como determinou que o banco agravante não insira o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto ou apontamento - Insurgência do banco réu exclusivamente em relação à astreinte - Acolhimento parcial - Dispensada contraminuta pela autora, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que aparentemente devolveu ao banco agravante o valor referente ao cartão de crédito, mas as parcelas remanesceram sendo descontadas do seu benefício previdenciário - Decisão de origem que se mostra pertinente, até que os fatos sejam devidamente investigados - Valor arbitrado a título de astreinte que é proporcional e razoável à hipótese, sendo necessária apenas a sua limitação para evitar enriquecimento sem causa - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO, EM PARTE