Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Restauração de bem móvel - Ação que visa rescisão do contrato, devolução do que foi pago e reintegração de posse do veículo - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de devolução do que foi pago - Falta de prova pela parte ré quanto à execução parcial dos serviços - Ônus da prova não cumprido - Necessidade de restituição dos valores pagos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da ré - Provimento da apelação do autor - Sucumbência integral da parte ré