Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora e correção monetária - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Definição de termo inicial para os consectários legais - Tema 1.002 dos Recursos Repetitivos do STJ - Reforma parcial. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a continuidade da incidência de juros de mora e correção monetária conforme estabelecido em decisão transitada em julgado da liquidação de sentença. Executada insurge-se, alegando ausência de mora por ter sido a rescisão do contrato uma iniciativa do comprador, e requerendo que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado, e não da data do laudo pericial. Cabimento parcial. Entendimento consolidado no Tema 1.002 dos Recursos Repetitivos do STJ, aplicável aos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, segundo o qual os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que define a restituição de valores. Manutenção da correção monetária desde a data do laudo pericial, destinada apenas a preservar o valor real do crédito, sem efeito punitivo. Reforma parcial para explicitar que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado do título executivo, respeitando o entendimento jurisprudencial e a coisa julgada. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)