Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 4. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação proposta por contratante em face de instituição financeira, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato e determinando a devolução de valores, bem como a indenização por danos morais. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A parte ré recorre, alegando (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita, (ii) cerceamento de defesa, (iii) litigância predatória e (iv) prescrição e decadência. No mérito, sustenta (i) ausência de vício de consentimento, (ii) validade do contrato de cartão de crédito consignado, (iii) devolução simples de valores e (iv) inexistência de dano moral. - III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeitam-se as preliminares de julgamento extra petita e cerceamento de defesa, posto que a sentença foi proferida com base nos pedidos formulados, bem como se revelava inútil maior dilação probatória. Inocorrência de prescrição e decadência. Inocorrência de litigância predatória, sendo o ajuizamento de múltiplas ações insuficiente para caracterizar tal prática. Validade do contrato e anuência da parte autora aos seus termos, afastando a alegação de vício de consentimento, pois inequívoca a contratação, a autorização de descontos e a realização de saques - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)