Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE ROUBO.

O Juízo se arrependeu de receber a denúncia contra o Apelado e proferiu decisão de absolvição sumária com base no princípio do «in dubio pro reo, o que é equivocado. É verdade que essa decisão de absolvição sumária não se encontra nas hipóteses permissivas, contudo o recebimento da denúncia foi equivocado, eis que o único elemento de convicção foi o reconhecimento fotográfico realizado no álbum disponibilizado na delegacia, o que não dá a segurança necessária para iniciar um processo criminal, sobretudo quando a FAC do apelado apresente apenas a anotação referente ao presente processo. Desta forma, mantenho a decisão. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP.... (Continua)