Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL QUE SE ACHA GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS DE PENHORA DO DIREITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO COMPLETO NOVA IGUAÇU EM FACE DE ISRAEL ALBUQUERQUE CARVALHO. DÍVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DO CONDOMINIO EXEQUENTE, ALEGANDO QUE O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OBSTA A PENHORA DO BEM EM RAZÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. O CPC, art. 835, XII, NÃO PREVÊ A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, MAS APENAS A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NA FORMA DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, UMA VEZ QUE O BEM NÃO INTEGRA O SEU PATRIMÔNIO, MAS SIM O DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015 (RECURSO ESPECIAL 2.036.289 - RS - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). NÃO SE PODE PERMITIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NA FORMA COMO REQUERIDA PELO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, MAS SIM O REQUERIMENTO DA PENHORA SOBRE O ALUDIDO BEM, O QUE, A TEOR DO QUE PREVÊ O CPC, art. 835, XII, E CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.