Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - CONDENAÇÃO PELO ARTIGO

306 DA LEI 9.503/97 (CTB) E ABSOLVIÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33 - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PLEITO DEFENSIVO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR. POLICIAIS MILITARES DESCREVEM, EM JUÍZO, A SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE FORAM CHAMADOS PARA AVERIGUAR UMA DESORDEM OCASIONADA POR SOM ALTO NAS IMEDIAÇÕES DA QUADRA DA CHATUBA, E, CHEGANDO AO LOCAL VISUALIZARAM O ORA APELANTE, QUE JÁ ERA CONHECIDO DA GUARNIÇÃO PELO SEU SUPOSTO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA. RELATAM QUE O APELANTE SAIU DO LOCAL E QUANDO VOLTOU FOI ABORDADO PELA GUARNIÇÃO, SENDO LEVADO À DELEGACIA PARA REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO, PORÉM O APARELHO ESTAVA COM DEFEITO. POSTERIORMENTE, O APELANTE FOI LEVADO AO IML. CONTUDO, O EXAME NÃO ATESTOU O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ORA APELANTE. A NOVA REDAÇAO DO CTB, art. 306 (LEI 12.760/12) PREVÊ QUE A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL PODE SER ATESTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, NÃO SENDO MAIS OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES POR MEIO DE BAFÔMETRO OU ETILÔMETRO. PORÉM NO CASO DOS AUTOS O EXAME NÃO ATESTOU O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE, DESCREVENDO QUE O MESMO SE ENCONTRAVA: «COOPERATIVO, CALMO, LÚCIDO E ORIENTADO EM TEMPO E ESPAÇO, EQUILÍBRIO PRESERVADO, MARCHA NORMAL, VOZ SEM ALTERAÇÕES, NISTAGMO PRESENTE, HIPEREMIA CONJUNTIVAL, VESTES EM ALINHO, ATENÇÃO PRESERVADA AOS OLHOS DO OBSERVADOR, HÁLITO ETÍLICO. NOTA-SE, A PARTIR DOS RELATOS DOS POLICIAIS NA DELEGACIA, FLS. 38 E 42, QUE HAVIA DENÚNCIAS DE ENVOLVIMENTO DO ORA APELANTE COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE, CRIME PELO QUAL RESTOU ABSOLVIDO NA SENTENÇA. NO ENTANTO, NO TOCANTE À INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI, NA FASE INVESTIGATIVA, NÃO APONTAM QUALQUER ALTERAÇÃO ADVINDA DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, CONSTANDO APENAS A RESSALVA DE QUE O RECORRENTE, APESAR DO HÁLITO ETÍLICO, APRESENTAVA FUNÇÕES NORMAIS, SEM MOSTRA DE QUE A CAPACIDADE PSICOMOTORA ESTIVESSE ALTERADA, REPISE-SE, EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESTE MODO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ORA APELANTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 306, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CPP