Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DO CPC, art. 98, § 6º, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.

norma do CPC, art. 98, § 6º, invocada para o parcelamento, não se aplica ao preparo recursal, pois se restringe às despesas processuais. ... (Continua)