Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE UMA PREEXISTENTE SITUAÇÃO FÁTICA DE EXERCÍCIO DA POSSE. 1)

No juízo possessório busca-se a tutela da posse sem que se cogite de qualquer relação jurídica subjacente, vale dizer, com base na posse, enquanto fato jurídico preexistente, hostilizada por uma ofensa concreta, sem qualquer discussão no tocante ao fenômeno jurídico da propriedade, perscrutando-se apenas o mundo fático. 2) Das provas aportadas aos autos não se infere que a recorrente, efetivamente, tenha exercido a posse sobre o imóvel. E, se a prova do exercício da posse não é inconteste, fadada ao insucesso a demanda possessória ajuizada. 3) Da mesma forma, no que toca ao pedido de reconhecimento do direito real de habitação, já que não há prova de que o bem imóvel em questão seja o único daquela natureza a inventariar. 4) Modificação do capítulo da sentença que acolheu o pedido indenizatório formulado pelo réu, uma vez que a improcedência da pretensão de reintegração torna prejudicado o pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, formulado em sede de reconvenção. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5) Reforma da sentença, também, para reconhecer como prejudicados, e não como improcedentes, os pedidos de pagamento de taxa de ocupação e dos débitos condominiais pelo réu, porquanto decorrentes dos pedidos formulados na reconvenção, declarados prejudicados. 7) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)