Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Não conhecimento do recurso de apelação interposto em face de decisão pela qual se revogou acordo de não persecução penal. Manutenção das razões de decidir. Cabimento do agravo em execução. Execução das medidas impostas em acordo de não persecução penal que compete ao Juízo que homologou o acordo, com observância das regras da execução penal. Entendimento pacificado pelo E. STJ no Conflito de Competência 192.158/MT. Exercício pelo Juízo competente de atribuições próprias do Juízo de Execução. Atração da Lei 7.210/84, art. 197. Hipóteses previstas no CPP, art. 593 que não abrangem decisão proferida em sede de execução penal. Princípio da taxatividade recursal. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro caracterizado, independentemente da existência de má-fé. Recurso de apelação que efetivamente não comporta conhecimento.... (Continua)