Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NOS RESP 2.092.190/SP, RESP 2.121.593/SP E RESP 2.122.017/SP SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.264). DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE INDICA HISTÓRICO DO CONSUMIDOR, QUE APESAR DE NÃO CORRESPONDER A NEGATIVAÇÃO DO NOME, AFETA SCORE DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTEMENTE, DIFICULTA SUA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR A CONTAR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54/STJ). ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.