Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - COAUTORA QUE TEVE CONTRA SI AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FACE AO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - QUESTÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO