Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Larissa Marques de Magalhães contra sentença que, em ação ajuizada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. julgou procedente o pedido de restabelecimento de perfil na plataforma Instagram e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, conforme o art. 85, §8º, do CPC. A apelante busca a majoração do valor dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. ... (Continua)