Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL -
Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Ação divisória c/c extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Autores que não figuram como proprietários na matrícula do imóvel - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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