Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Revisão de Cláusulas Contratuais. Recurso não Conhecido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Daniel Augusto Lopes contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo movida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios; (ii) a inadmissibilidade da prática de juros compostos; (iii) a nulidade da cláusula de pagamento de despesas de cobrança; (iv) a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido devido à prevenção do Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, conforme art. 105 do Regimento Interno e CPC, art. 930. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido e determinação de remessa dos autos ao Desembargador prevento. Tese de julgamento: 1. Prevenção do julgamento por decisão anterior. 2. Redistribuição dos autos ao desembargador competente. Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 930, parágrafo único;