Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contratos de consórcio para aquisição de imóveis cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

1. Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que ele permaneceu vinculada ao grupo. 2. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de exclusão/desistência do consorciado. Inaplicabilidade, conforme entendimento desta Câmara. Ausente efetiva prova do prejuízo sofrido. Taxa de administração pactuada já contém caráter compensatório. 3. Correção monetária. Incidência a partir das datas dos pagamentos das parcelas (Súmula 35/STJ). Inovação processual quanto à alteração do critério de restituição dos valores pagos, não se conhecendo do recurso nesse aspecto. 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para determinar-se que o valor da taxa de administração deva ser proporcional ao tempo em que o autor permaneceu vinculado ao grupo. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído quase que integralmente na demanda. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida.