Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE INVALIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA, NA SESSÃO PLENÁRIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECORRENTE REGULARMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONFORMISMO COM A ESTRATÉGIA DE ADOTADA NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE A SER SANADA. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.