Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras - Município de Campinas - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia parte de loteamento que não foi implantado, a impedir o lançamento sobre a área individualizada, seguindo o entendimento adotado no processo 0043831-09.2007.8.26.0114, ação anulatória envolvendo as mesmas partes e loteamento - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Fatos relevantes ao deslinde da controvérsia que são incontroversos e estão comprovados nos autos - Possibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade, já que a discussão envolve tão somete questão de direito relacionada à própria existência do fato gerador - Precedente do C. STJ - Situação do loteamento que seria iniciado pelo executado no bairro Jardim das Palmeiras em Campinas já avaliada nos autos da ação anulatória 0043831-09.2007.8.26.0114, ocasião em que foi reconhecida a ausência do fato gerador quanto aos lotes individualizados porque referido loteamento «não passou da fase inicial perante o Poder Público Municipal, ausente qualquer melhoramento daquela gleba, que continua como terreno indivisível - Decisão da ação anulatória transitada em julgado em 2018, abrangendo, ao que consta, os exercícios de 2003 a 2007 - Consolidada a inexistência do loteamento e, por conseguinte, do fato gerador, correta a extinção da execução notadamente porque o Município não trouxe nenhum elemento demonstrando a alteração fática da área ou do loteamento junto aos órgãos públicos, - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido