Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento auditivo - Benefício da gratuidade processual indeferido em face da falta de apresentação dos documentos requisitados pelo juízo - Sendo a agravante menor de idade, a presunção de hipossuficiência que opera em seu favor pode ser afastada se há notícia de que a família, que é responsável pelo custeio de suas despesas, vive situação econômica confortável - Representante legal da agravante que se recusa a apresentar documentos requisitados pelo juízo e que consta ser consultor tributário, atividade que, em regra, aufere salários elevados - Justiça gratuita indeferida - Tutela de urgência que não chegou a ser indeferida, aguardando a questão do recolhimento das custas processuais - Possibilidade de supressão de instância - Agravo não provido, com observação... (Continua)