Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA E DE REPARAÇÃO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. NEGATIVA DA PARTE APELADA EM PAGAR INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIDA PREJUDICIAL RELACIONADA À PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, TENDO ATUADO TÃO SOMENTE COMO MANDATÁRIO DO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 206, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO. NA MESMA TOADA, INAPLICÁVEL O PRAZO DISPOSTO NO § 3º, IX DO ALUDIDO ARTIGO, EM RAZÃO DE NÃO SE TRATAR DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL REGULADA PELO CODIGO CIVIL, art. 205. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE ACOSTADA PELA PRÓPRIA RÉ. NEGATIVA DE REGULAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORES QUE LOGRARAM DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO SEGURADO. FATO NOTÓRIO AS DIFICULDADES QUE AS SEGURADORAS EM GERAL IMPÕEM AOS SEGURADOS OU SEUS BENEFICIÁRIOS QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA, SOB OS MAIS VARIADOS ARGUMENTOS. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA PARTE APELADA EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E A ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. NEGATIVA INDEVIDA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.