Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por acidente rodoviário causado por placa de sinalização abandonada na pista de rolamento de rodovia concedida à apelante. Exercício de direito de regresso por seguradora. Rodovia pedagiada. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF. Acidente, danos e nexo de causalidade demonstrados. O segurador que assume o risco e indeniza o segurado tem direito a se reembolsar do responsável pelo dano. Excludente de responsabilidade não demonstrada. O dano material experimentado pela seguradora que pagou a indenização devida ao segurado, cujo desembolso foi comprovado, deve ser ressarcido. Juros de mora contados do efetivo desembolso. Recurso parcialmente provido... (Continua)