Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Restrição cadastral. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Procedência dos pedidos. Inconformismo do banco. Réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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