Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal do Ministério Público. Condenação do réu pelo crime de lesão corporal, praticado em contexto de violência doméstica. Conjunto probatório e juízo de condenação não impugnados por qualquer das partes, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação ministerial buscando a exasperação da pena-base do réu, pelo crime ter sido motivado por ciúme, além do fato de a vítima, à época do evento, estar em tratamento contínuo para depressão e ansiedade, inclusive fazendo uso de medicação controlada. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Instrução revelando que o réu, após discutir com a vítima (sua então companheira) por motivo de ciúme, acabou lhe agredindo fisicamente, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. Viável negativação da pena-base pela maior reprovabilidade do injusto (praticado por ciúme). Firme entendimento do STJ no sentido de que «o ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base". Inviável, contudo, a majoração da sanção basilar em razão do alegado estado de saúde da vítima na época do fato, considerando que não foi trazido aos autos a competente documentação médica atestando tal situação, bem como o eventual nível de comprometimento psíquico da vítima. Presença de um fundamento idôneo que autoriza o aumento da pena-base pela recomendada fração de 1/6 (STJ), com a preservação do regime aberto e da concessão de sursis (CP, art. 77). Recurso ministerial a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final do réu para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.