Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I; 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 14, DA LEI 10.826/03 E 19, DO DECRETO-LEI 3.688/41, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0048903-27.2024.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DO ÚLTIMO ANO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, FORAM DESACOLHIDAS POR UNANIMIDADE, INEXISTINDO FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM O ACÓRDÃO. TESES NOVAS DE QUE A DISPENSA DE OITIVA DO SUPOSTO LESADO PREJUDICOU A DEFESA; EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. DESCABIMENTO. A DISPENSA DE OITIVA DO SUPOSTO LESADO DECORREU DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM OPOSIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. LOGO, NÃO SE COGITA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE DOZE ANOS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS - art. 318, S III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.