Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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