Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE PAI REGISTRAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 32% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PLANO DE SAÚDE CANCELADO. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO. DECISÃO ACRESCENDO AOS PROVISÓRIOS, O PERCENTUAL DE 21,25% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA RATEIO DAS DESPESAS MÉDICAS ENTRE OS PAIS REGISTRAL E BIOLÓGICO. INCONFORMISMO DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS MÉDICAS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, MEDIANTE A INCLUSÃO DA GENITORA DO MENOR NO RATEIO DOS CUSTOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA, ELEVAÇÃO EXORBITANTE DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE, ALÉM DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS PAIS DE SUSTENTAR A PROLE. art. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO MENOR DE IDADE, QUE SÃO PRESUMIDAS, E DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ALIMENTANTE, OBSERVANDO-SE O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE QUANDO DA FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO À DIVISÃO DO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS DO AGRAVADO, POR CONTA DA INCLUSÃO DA GENITORA NO RATEIO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 1.566, IV DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PARA 10,62% (DEZ VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.