Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE LEVOU A MORTE DE UMA PESSOA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INSOLVENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSOLVÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A VALIDADE DA DECISÃO QUANDO O ENTE PÚBLICO É INCLUÍDO NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POIS NÃO HAVERÁ MAIS DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.