Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Alegação da requerida de que seus bens foram bloqueados via SISBAJUD na ausência de decisão nesse sentido, bem como que o arresto cautelar é incompatível com o incidente em questão - Descabimento - Existência de decisão que deferiu o pleito de arresto cautelar via SISBAJUD que, contudo, foi liberada com acesso sigiloso para não frustrar a diligência - Possibilidade de arresto cautelar dos bens em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do CPC, art. 301 - Hipótese, ainda, em que a agravante não infirmou a existência de fumus boni iuris e periculum in mora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)